Mídia & Notícias

Acompanhe os principais destaques de cada categoria.

Desoneração da Folha de Pagamento das Empresas de TI - Lei 13.161/2015

A Lei n. 13.161/2015, trouxe algumas alterações no sistema de desoneração da folha de pagamento, dentre elas, temos que o ingresso neste sistema passa a ser opcional.

O ingresso passará a ser feito mediante o pagamento incidente sobre a receita bruta relativa ao mês de janeiro de cada ano (ou a primeira receita bruta subsequente). Sendo irretratável para todo o ano calendário.

Quem ingressar ainda em 2015 neste sistema de desoneração, o fará com base na receita bruta do mês de novembro de 2015, ou da primeira receita bruta subsequente.

Conforme a Lei n. 13.161/2015, a partir de 01/12/2015 as empresas que anteriormente contribuíam com a alíquota de 2% ou 2,5% passarão a contribuir com a alíquota de 4,5%.

A receita bruta que possua como espécie produtos com alíquotas variáveis, será calculada com base nas respectivas alíquotas.
Quanto aos períodos anteriores à tributação com base na receita bruta, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 , aplicada de forma proporcional sobre o 13º salário. 

Na determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) serão observados:
 
A receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do artigo 183 fa Lei n. 6.404/76 (Lei das S/A);
Será excluído da base de cálculo das contribuições:

a receita bruta de exportações diretas;
a receita bruta que decorra de transporte internacional de carga desde 28/12/2012;
as vendas canceladas e os descontos incondicionais operados;
o IPI incluído na receita bruta;
o ICMS quando cobrado na condição de substituto tributário;

As contribuições sobre a receita bruta serão apuradas e pagas pela Matriz, caso haja filiais;
Será informada na DCTF (Declaração e Créditos Tributários Federais);
Recolhida através de DARF até o dia 20 do mÊs subsequente ao da competência, ou no próximo dia útil;
A União quem compensará o Fundo do Regime Geral da Previdência Social o quantum renunciado;
As empresas não se desoneram quanto ao cumprimento das demais obrigações acessórias.

Dr. Márcio Cots

Sócio do COTS Advogados, escritório especializado em Direito Digital, Tecnologia da Informação e
E-commerce. Professor universitário de Direito Aplicado à Economia Digital nos MBAs da FIAP e como Professor convidado e especialista em Direito Digital, na FIA/USP. Mestre em Direito pela FADISP, especialista em Cyberlaw pela HARVARD LAW SCHOOL - EUA, com extensão universitária em Direito da Tecnologia da Informação, pela FGV-EPGE. Membro do Harvard Faculty Club, da Diretoria Jurídica da ABComm – Associação Brasileira de Comércio Eletrônico e da Comissão de Direito Eletrônico e de Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP.

Autor de diversos artigos sobre o tema Direito Digital e coautor do livro Marco Civil Regulatório da Internet – Editora Atlas – 2014. Foi assessor jurídico de diversos órgãos de representação na discussão do Marco Civil regulatório da Internet no Brasil e vem assessorando estas entidades nas discussões do Anteprojeto da Lei de Proteção de Dados Privados. É consultor jurídico do Sebrae Nacional, para propositura de políticas públicas relacionadas ao comércio eletrônico, tendo assessorado empresas no Brasil, EUA, França, Chipre e Angola, em negócios digitais. Foi Diretor Jurídico e de Compliance de empresas de Tecnologia por mais de 10 anos.

POSTAGENS RELACIONADAS

ASPECTOS LEGALES PARA CONSTITUIR TU NEGOCIO EN ESTADOS UNIDOS DESDE EL EXTRANJERO

Marcio Cots, Socio (Consultor legal extranjero – externo a US) en CyberlawStudio PLLC, y Socio Directivo de COTS Advogados

A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O E-COMMERCE

A produção legislativa de qualquer país, mas especialmente no Brasil, costuma correr atrás de novos fatos sociais que entende necessitar de regulamentação. Em outras palavras, sempre que algum novo tipo de relação, negócio ou inovação surge, lá vem o Governo para tentar impor às partes as regras básicas para se evitar...

DOUTOR MÁRCIO COTS MINISTRA AULAS NO MBA DA FIA.

Na participação do doutor Márcio, temas como segurança de dados, invasões, riscos que as empresas correm e que em muitos casos sequer tem consciência destes riscos...