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8 registro(s) encontrado(s) de 2019

ICMS na base de cálculo Pis/Cofins: PGR quer modular decisão do STF.

No último dia 04/06/2019, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer, ao se manifestar no recurso da União ao julgamento...
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Ley de Protección de Datos Brasil: Un Panorama General de la nueva legislación

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o E-commerce

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Solução de consulta da receita federal nº 13/2018 pode prejudicar e-commerce

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Tratamento de dados sem consentimento

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