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Livro "O Legítimo Interesse e a LGPDP"

Está em pré-venda!

Devido a necessidade de se aprofundar na Lei Geral de Proteção de Dados, nos próximos dias será lançado o livro O Legítimo Interesse e a LGPDP, sob coordenação dos Drs. Ricardo Oliveira e Márcio Cots, que também são autores, juntamente com Andresa Cruz, Carlos Alberto Ribeiro, João Pedro Ferraz Teixeira, José Baños, Leandro Alvarenga Miranda e Ricardo Azevedo. 

A obra, que contará com o prefácio do especialista Bruno Bioni, abordará sobre a temática do Legítimo Interesse dentro da LGPD.

Confira um trecho do prefácio:

"Uma dessas atribuições é que a autoridade nacional de proteção de dados tem dentre suas funções justamente normalizar a interpretação da lei. Nesse sentido, desempenha uma tarefa essencial de orientar todos os agentes da sociedade sobre quais os limites e vicissitudes do texto legal. Essa tarefa é essencial. A lei é eivada de conceitos que são claramente indeterminados. Por exemplo, o conceito de “legítimo interesse”. Ele está presente no texto legal, mas sua interpretação é aberta e difícil de ser circunscrita. Daí a importância da autoridade que, enquanto corpo técnico especializado, poderá então especificar do ponto de vista prático a concretização desse conceito.
É nesse contexto que a tarefa dos doutrinadores tornou-se também especialmente importante no Brasil. A doutrina terá o papel de fundar em nosso país um debate verdadeiramente local com relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. É por essa razão que parabenizo Márcio Cots e todos aqueles que contribuem para o presente livro, analisando cada um dos artigos da lei e buscando justamente transformar o que é indeterminado em determinado."

 

Aproveite o lançamento e adquira o seu exemplar.
Link da pré-venda:
 
https://www.livrariart.com.br/o-legitimo-interesse-e-a-lgpdp-9786550651770/p





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