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Proteção de Dados e ANPD

Publicado hoje no caderno de Legislação do Jornal Valor Econômico, o artigo “Proteção de Dados e a ANPD” de autoria dos Drs. Márcio Cots e Ricardo Oliveira, sócios do COTS Advogados. Este artigo mostra que mesmo com a não criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD), órgão que estava previsto no Projeto de Lei como regulador das atividades de tratamento de dados pessoais, as organizações ainda poderão ter problemas jurídicos com o Ministério Público ou PROCONS.



 

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